ALGUMAS LEIS FEDERAIS
Decreto 24.643, de 10/7/1934 - Código das Águas
Decreto-Lei 25, de 30/11/1937 - Organiza a proteção do Patrimonio Histórico e Artístico Nacional
Lei 4.771, de 15/9/1965 - Institui o Novo Código Florestal
Lei 4.717, de 29/7/1965 - Regula a ação popular
Lei 5.197, de 3/1/1967 - Dispõe sobre a proteção da fauna e dá outras providências
Decreto -Lei 227, de 28/2/1967 - Código de Minas
Decreto- Lei 1.413, de 14/8/1975 - Dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais
Lei 6.453, de 17/10/1977 - Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares, e dá outras providências.
Lei 6.567, de 24/9/1978 - Dispõe sobre regime especial para a exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica (areias, cascalhos, saibros, argilas para cerâmicas vermelha, rochas para uso imediato na construção civil etc.) e dá outras providências.
Lei 6.799, de 19/12/1979 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências
Lei 6.803, de 2/6/1980 - Dispõe sobre diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição e dá outras providências
Lei 6.938, de 31/8/1981 - Dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências (Regulamento pelo Decreto 99.274, de 6/6/1990).
Lei 7.347, de 24/7/1985 - Disciplina a ação civil de responsabiliadde por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valores artísticos, estéticos, históricos, paisagísticos e dá outras provid~encias (Lei dos Direitos Difusos)
Lei 7.661, de 16/5/1988- Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências
Lei 7.754, de 14/4/1989 - Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes de rios e dá outras providências
Lei 7.797, de 10/7/1989 - Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências
Lei 7.805, de 18/7/1989 - Altera o Decreto-Lei 277, de 28/2/1967, cria o regime de permissão da lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula e dá outras providências.
Lei 7.802, de 11/7/1989 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte e o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e fins e dá outras providências ( Conhecida como Lei dos Agrotóxicos)
Lei 8.171, de 17/1/1991 - Dispõe sobre a política agrícola e dá outras providências
Lei 8.723 de 28/10/1993 - Dispõe sobre a redução de emissões de poluentes por veículos automotores
Lei 9.433, de 8/1/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do Art. 21 da Constituição Federal e dá outras providências
Lei 9.605, de 12/2/1998 - Dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras provid~encias ( Lei dos Crimes Ambientais)
Lei 9.795, de 27/4/1999 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a política nacional de educação ambiental e dá outras providências
Lei 9.960, de 28/1/2000- Institui a taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, cria a taxa de Fiscalização Ambiental - TFA e dá outras providências
Lei 9.666, de 28/4/2000 - Dispõe sobre a preservação, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em água sobre jurisdição nacional e dá outras providências
Lei 9.984, de 17/7/2000- Dispõe sobre a criação da Agência Nacional da água (ANA), entidade federal de implementação da política nacional de recursos hídricos e coordenação do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências
Lei 9.985, de 18/7/2000 - Regulamenta os incisos I, II, III e Iv DO § 1° do Art. 225 da Constituição Federal de implementação da política nacional de recursos hídricos e coordenação do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências
Lei 10.165, de 27/12/2000- Taxa de controle e fiscalização ambiental - altera a Lei n° 6.938 de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências
Lei 10.257, de 10/7/2001 - Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais de política urbana e dá outras providências (Estatutos da Cidades).
Lei 10.308, de 20/11/2011 - Estabelece normas para o destino final de rejeitos radiativos e dá outras providências
Lei 10.410, de 11/1/2002 - cria a disciplina e carreira de Especialista em Meio Ambiente
Lei 10.650, de 16/4/2003 - Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama
Lei 11.105, de 24/3/2005 - Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1° do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus e dá outras providências
Lei 11.284, de 2/3/2006 - Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro -SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal -FNDF; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 9.605 de 12 de fevereiro de 1998; 4.771 de 15/9/1965; 6.938 de 31 de agosto de 1981; e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e dá outras providências
Lei 11.428, de 22/12/2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências
Lei 12.305, de 2/8/2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
